PEC 66/2023

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário, determinando que entidades públicas (como União, Estados ou Municípios) quitem dívidas reconhecidas após condenações judiciais definitivas. Esses títulos seguem uma ordem cronológica de pagamento, estabelecida conforme o ano de sua emissão, e podem levar anos até que o montante seja efetivamente recebido pelo credor.

A antecipação de precatórios envolve a venda do título a terceiros, como instituições financeiras, que adquirem os direitos de recebimento em troca de um pagamento imediato ao credor. Essa operação, também conhecida como cessão de crédito, permite que o credor receba parte do valor de forma rápida, sem depender da longa espera na fila de pagamentos do governo.

Após a emissão do precatório, o pagamento é realizado conforme a ordem cronológica de apresentação e a disponibilidade orçamentária do ente público devedor. Créditos de natureza alimentícia (como salários e aposentadorias) têm prioridade sobre os demais. O pagamento é efetuado por meio de depósito judicial, e o credor pode sacar os valores mediante alvará judicial.

O deságio representa o desconto aplicado sobre o valor nominal do precatório durante a negociação de antecipação. Esse percentual varia conforme fatores como o tempo estimado para o pagamento pelo governo, o valor do título e as condições do mercado. Empresas compradoras avaliam esses aspectos para propor um valor que compense os riscos assumidos.

Sim. Apesar de serem dívidas reconhecidas judicialmente, os precatórios estão sujeitos à disponibilidade orçamentária do ente devedor. Atrasos podem ocorrer, e, nesses casos, é possível solicitar o sequestro de verbas públicas para garantir o pagamento, conforme previsto na Constituição Federal.

Precatórios de até 180 salários mínimos são considerados de pequeno valor (RPV) e, em geral, têm um trâmite mais ágil, sendo pagos em prazos menores. No entanto, os critérios e limites para RPV variam conforme a legislação de cada ente federativo, e é importante verificar as regras específicas aplicáveis ao caso.

A antecipação de precatórios não é um empréstimo, mas sim a venda do direito de recebimento do título. Diferentemente de um empréstimo, onde há cobrança de juros e obrigação de pagamento futuro, na antecipação o credor recebe um valor à vista e transfere seus direitos ao comprador, sem dívidas ou parcelas a pagar.

Sim. A antecipação de precatórios pode ser uma alternativa para quem enfrenta dificuldades financeiras, permitindo o acesso rápido a recursos que podem ser utilizados para quitar dívidas e regularizar a situação econômica. Empresas especializadas avaliam cada caso individualmente, considerando as condições do título e a situação do credor.

Os honorários advocatícios são preservados durante a antecipação de precatórios. O advogado continua a receber a parte acordada previamente com o cliente, mesmo após a venda do título. Essa remuneração é considerada um direito contratual e é tratada separadamente da porção que pertence ao credor.

Sim. A cessão de créditos oriundos de precatórios é permitida pela Constituição Federal, desde que haja comunicação formal ao tribunal de origem e ao ente devedor. Essa transferência de direitos não depende da concordância do devedor e deve ser devidamente registrada para produzir efeitos legais.

O imposto de renda sobre valores recebidos por meio de precatórios é retido na fonte, geralmente à alíquota de 3%, no momento do pagamento. Esse valor é considerado uma antecipação do imposto devido e deve ser informado na declaração anual. Em alguns casos, como em indenizações por danos morais, os valores podem ser isentos, sendo necessário apresentar documentação comprobatória à instituição financeira responsável pelo pagamento.